O vereador Luiz Carlos do
Nascimento (PDT) solicitou através do Requerimento de Informações 17/2019 explicações
sobre a apresentação de um Projeto de Lei que criasse nos processos
licitatórios o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas
de pequeno porte sediadas no município ou na região.
Ele ainda explica que já
solicitou a informação em 2017, mas não obteve resposta da possibilidade. “As
cidades de Santo Antônio da Platina, Cambará, Ribeirão Claro, Andirá, Londrina,
Ponta Grossa, entre outras já realizaram esta Lei”, comenta o Nascimento em seu
requerimento.
Em seu documento, o vereador
destaca a Lei Complementar 147/2014 que alterou a Lei Complementar 123/2006 que
cria privilégios para a contratação de empresas sediadas em âmbito local ou
regional. Ele questiona no Requerimento se houve a realização de estudo por
meio do Executivo sobre a referida situação.
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