Vereador quer informações sobre aplicação do Código de Posturas

O vereador Fúlvio Boberg (MDB) de Jacarezinho apresentou o Requerimento 10/2019 solicitando informações sobre a aplicação do Código de Posturas do Município. Ele ressalta que a Lei Complementar nº 44 de 11 de agosto de 2010 instituiu o Código.

No documento, o vereador solicita informações de como é aplicado e também quem são as autoridades fiscalizadoras descritas do artigo 21 (As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle da poluição ambiental terão livre acesso, a qualquer dia e hora, aos estabelecimentos industriais e comerciais, particulares ou públicos, capazes de poluir o meio ambiente).

“É importante sabermos quem são as autoridades fiscalizadoras no artigo 174 do Código”, questiona o vereador Fúlvio Boberg. O referido código diz: “Compete aos funcionários municipais que desempenham a sua atividade nos parques, jardins e espaços verdes municipais, sempre que presenciem a prática de uma infração e efetuar as respectivas notificações”.

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