Jacarezinho estoura limite de gastos com servidores

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) divulgou na última semana a lista dos municípios que mais comprometem a arrecadação tributária com gastos para bancar a folha de pagamentos dos servidores. A prefeitura de Jacarezinho está entre os campeões em gastos, comprometendo 54,95% de tudo o que arrecada para pagar os cerca de 1200 servidores concursados e comissionados, sem contar os funcionários terceirizados. O campeão em comprometimento da receita é Cerro Azul, com 62,73%.   

Segundo o TCE, nos últimos sete anos, aumentou drasticamente o número de municípios paranaenses que comprometem parcela crescente de sua receita no pagamento de pessoal. A conclusão é de um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O número de prefeituras que descumpriram o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) passou de apenas duas em 2011, para 49 em 2016 e atingiu 80 em 2017 - 20% dos 399 municípios do Estado.

Inversamente, o número de municípios que mantêm seus gastos com a remuneração de servidores fora dos patamares de alerta em relação ao limite de 54% da receita corrente líquida imposto pela LRF diminuiu no período de sete anos analisados. Caiu de 374 em 2011, para 134 em 2016 e apenas 78 no ano passado (19,5% do total). O levantamento foi realizado pela Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização (Cosif) do TCE-PR, com base nos dados enviados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM).

Em 2018, os dados relativos ao primeiro semestre permitem a conclusão de que o descompasso entre o crescimento dos gastos com pessoal e a evolução da receita se mantém. Atualmente, o gráfico de acompanhamento da Cosif aponta 94 municípios abaixo do limite dessa despesa e 79 na situação de descumprimento. Outras 120 administrações estão em situação de alerta, por extrapolar 90% do limite, e 106 em alerta por ter ultrapassado 95% do limite.

"O objetivo desse levantamento, que confirma uma situação preocupante, é estimular as administrações a implantar mecanismos que tornem mais eficientes seus sistemas de arrecadação de tributos municipais e também a reduzir gastos desnecessários com pessoal, especialmente com servidores comissionados", afirma o coordenador-geral de Fiscalizado do TCE-PR, Mauro Munhoz.

Alertas

A LRF estabelece o teto de 54% da receita corrente líquida (RCL) para gastos com pessoal no Poder Executivo e de 6% no Poder Legislativo Municipal. Essa lei, fundamental para o equilíbrio fiscal da administração pública, também determina que os tribunais de contas emitam alertas em três situações: quando o gasto atinge 90% (de 48,6% até 51,3% da RCL), 95% (acima de 51,3% até 54% da RCL) e quando efetivamente extrapola o teto de 54% da RCL.

Desde junho de 2017, o TCE-PR emite eletronicamente os alertas de gastos com pessoal. O documento é encaminhado, via e-mail, ao responsável legal (prefeito ou presidente da câmara municipal) e ao controlador interno do respectivo Poder. Nos alertas emitidos, o Tribunal de Contas enfatiza as vedações e punições legais a que estão sujeitos os gestores públicos que descumprem os limites de gastos com pessoal.

FONTE: Assessoria do TCE com Jornal Tribuna do Vale