Na semana passada o governo estadual já havia protocolado um pedido na Justiça para a redução das tarifas. Além disso, a medida também pleteia o bloqueio de bens das concessionárias que administram rodovias no Paraná. A ação corre na 1a. Vara da Justiça Federal, que deverá decidir se acata a reivindicação do Estado. As concessionárias receberam prazo até esta sexta-feira para apresentar defesa.
A decisão de intervenção foi recomendada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), após análise dos fatos apurados pela Operação Integração II, que partiu da força tarefa Lava Jato.
A medida de intervenção está baseada na lei 12.846/13 e na lei complementar 76, de 1995. Além disso, está amparada no decreto 10.271/14 e nos dispositivos previstos nos seis contratos de concessão assinados em 1997.
Com a intervenção, seis oficiais da reserva da Polícia Militar passarão a trabalhar dentro das concessionárias de forma a impedir a continuidade de atos considerados ilegais ou irregulares.
Neste primeiro momento, o principal papel dos interventores será de facilitar o acesso das autoridades aos documentos das empresas e garantir respostas, dentro dos prazos, às demandas da Justiça.
“A atribuição é contribuir com as investigações que apuram graves denúncias de prática ilícitas ao longo do programa estadual de concessões”, afirma a governadora, que pediu total transparência e colaboração de todas as instituições do Estado com a apuração dos fatos relatados pelo Ministério Público e com as demandas da Justiça.
Entre as tarefas designadas aos interventores também estão o aperfeiçoamento da aferição do fluxo de veículos e a instalação de um conselho local de usuários.
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