A comissão especial da Câmara que analisa o projeto que regulamenta o
teto salarial dos servidores públicos e normatiza as regras para o
pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite
constitucional se reúne nesta quarta-feira (08), às 14 horas, no
plenário 11, para votar o parecer do
relator, deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR). O texto, que modificou
o projeto que veio do Senado, prevê limitação do auxílio-moradia de
autoridades, torna os honorários de sucumbência passíveis do abate teto e
prevê também que passem pelo corte constitucional os salários extras de
ministros que fazem parte de conselhos de empresas públicas.
Rubens Bueno, que apresentou seu relatório no dia 12 de junho, espera
que o projeto seja aprovado na comissão e siga para o plenário. “Já
houve tempo mais do que suficiente para que os membros da comissão
analisassem a matéria. Não há mais como postergar esse assunto. A
votação dessa proposta é uma exigência da sociedade”, defendeu o
deputado.
De acordo com Bueno, é preciso colocar um basta nos privilégios e abusos
que vem acontecendo ao longo do tempo. “Esse é o objetivo desse
relatório: acabar com os excessos e estabelecer regras para o
cumprimento do teto remuneratório. Só fica fora do teto aquilo que
estabelece a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho. Fora
disso, tudo dentro do teto. Assim acabamos definitivamente com os
‘penduricalhos’, com aquilo que chamamos de um paraíso onde cada mundo é
o seu. Poder público é um só e deve ser único e definitivo para todos
aqueles que prestam serviço ao povo brasileiro”, disse.
Rubens Bueno reconhece que existe muita pressão contra a aprovação do
projeto, no entanto acredita que ele pode ser votado. “O parlamento
brasileiro precisa dar a resposta para o que chamamos de abusos que não
podem continuar prevalecendo no país”, reforçou. A comissão especial é
presidida pelo deputado Benito Gama (PTB-BA).
Economia de R$ 2,3 bilhões.
De acordo o deputado, a estimativa de economia anual com a aprovação do
substitutivo de sua autoria ao projeto de lei 3123/2015 é de R$ 2,3
bilhões. “São até R$ 1,16 bilhão com base no gasto máximo com o
pagamento de auxílio moradia, que hoje não é submetido ao abate teto, e
de até R$ 1,15 bilhão com o fim do pagamento da venda de 30 dias de
férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos
Estados”, explicou o parlamentar.
Rubens Bueno ressalta ainda que esse valor pode alcançar uma economia de
gastos muito superior se forem levados em conta outros auxílios e
rubricas que hoje estão fora do abate teto e passarão, com a aprovação
do projeto, a sofrerem o desconto. No entanto, como são variáveis mês a
mês e com múltiplas especificidades, não é possível estabelecer um
cálculo preciso de economia anual desses gastos.
Pena de prisão para quem descumprir da lei
O relatório do deputado ainda estabelece que constitui crime excluir ou
autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos
agentes públicos de forma que não atenda o disposto nesta Lei. Neste
caso, a pena para o agente público que autorizar o “penduricalho” é de
detenção de dois a seis anos.
O parecer apresentado por Rubens Bueno prevê também a implantação de um
sistema de controle do teto a ser desenvolvido pelo Ministério do
Planejamento. Além disso, obriga auditorias anuais a serem feitas pelos
órgãos de controle interno e incluídas na prestação de contas.
Fim das férias de 60 dias
O relator também já apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 435 2018)
que limita em 30 dias as férias de todos os servidores públicos e
também acaba com a licença prêmio. Hoje, juízes e promotores têm direito
a férias de 60 dias, sem contar os dois períodos de recesso por ano.
FONTE: ASSESSORIA DE IMPRENSA
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