Mais informações para doação para APAEs

O deputado estadual Alexandre Guimarães apresentou neste ano Projeto de Lei 78/2018 que dispõe sobre a informação para o consumidor, em lugar visível, sobre a doação da Nota Fiscal sem o CPF às Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE) de todo o Estado.

A placa informativa deverá conter os seguintes dizeres: “Consumidor – doe sua nota fiscal às APAES para que a entidade receba a sua ajuda financeira”. A Nota Fiscal não deverá estar identificada com o CPF do consumidor.  O deputado estadual Alexandre Guimarães explica que este Projeto de Lei é de super importância, tendo em vista que as Associações de Pais e Amigos de Excepcionais são instituições que realizam um trabalho de extrema importância para o Estado.