O projeto de lei número 363/2018 do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual número 5.940/1969 – Lei de Promoção de Praças da Polícia Militar do Paraná - foi aprovado por 48 votos na Assembleia Legislativa do Estado nesta segunda-feira, 2, e aguarda, agora, apenas a sanção da governadora Cida Borghetti.
“A Polícia Militar vive um momento histórico com a aprovação do projeto de lei, que possibilita a promoção aos policiais militares, incluindo os bombeiros, por mérito e antiguidade. Foi feita justiça a essa categoria”, comemorou o deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa, Pedro Lupion (DEM).
Segundo ele, o projeto foi elaborado pelo comando e associações da PM. “Em 80 dias, a governadora Cida Borghetti fez o que não foi feito por nenhum outro governador. O senador Roberto Requião ficou 12 anos no governo e não fez”, afirmou salientando que a Comissão de Política Salarial do governo já aprovou R$ 820 mil para a promoção de 1.400 PMs assim que a Lei foi sancionada.“É obvio que a demanda é bem maior, mas hoje existe a possibilidade de promoção, o que não havia antes. Esse foi o primeiro passo”, explicou.
O cabo Carlos Souza agradeceu ao deputado pela luta que empenhou para aprovação do projeto, à governadora Cida Borghetti, e ao ex-governador Beto Richa. “Pedro Lupion lutou muito, foi de secretaria em secretaria em busca da aprovação. À senhora governadora, minha continência pela coragem de mudar uma história de 166 anos”, disse.
À reportagem, o cabo comparou o fato à abolição dos escravos. “A governadora fez o que a Princesa Izabel fez em 1888, com a Lei Áurea, que libertou os escravos no Brasil”, disse.
Para o cabo, o projeto que premia o PM com critérios de merecimento e antiguidade vai trazer mais eficácia no cumprimento do dever, mais vontade de trabalhar e muita economia ao Estado. Na tribuna da Assembleia Legislativa na nesta segunda-feira, o cabo disse que, pela lei antiga, um praça se aposenta com 25 anos de serviço sem nenhuma perspectiva profissional. “Ele não tem interesse de continuar trabalhando. Com a aprovação da alteração da Lei, o policial não vai querer se aposentar tão cedo. Vai buscar capacitações e vai ter motivação para trabalhar e continuar defendendo a população com muito mais ânimo”, afirmou salientando: “Queremos uma instituição forte. Não estamos pedindo aumento salarial. Não se trata de um plano classista e sim de um benefício ao Estado, que terá policiais orgulhosos defendendo a população com honra, e sem onerar os cofres públicos”.
A proposta permite ao soldado e ao cabo da Policia Militar perspectivas de ascensão na carreira de forma programada, bem como o estabelecimento de critérios de aferição do mérito mais compatíveis com o que se espera da atuação de um profissional de segurança pública.
Ao modelo atual é atribuído o fato de centenas de postos de 3º sargento e cabo da PMPR e do Copo de Bombeiros não serem preenchidos, gerando transtornos para a Corporação e, especialmente, para os militares envolvidos, que não conseguem vislumbrar uma evolução na carreira e acabam optando por uma transferência precoce para a reserva remunerada.
Governadora
Em uma mensagem enviada ao presidente da Alep, deputado Ademar Traiano, no mês passado, a governadora disse que a “Polícia Militar do Paraná – PMPR, continuamente necessita fortalecer e modernizar seus instrumentos legislativos, com vista a possibilitar a adequada gestão do capital humano, notadamente no que tange a um justo e equânime desenvolvimento de carreira de seus integrantes. As promoções das praças da PMPR são regidas pela Lei nº 5.940/1969, a qual, em face da contínua evolução da sociedade e modernização das estruturas organizacionais do Estado e da própria instituição militar, necessita ser atualizada, a fim de possibilitar a progressão na carreira das praças em conformidade com as demandas da Corporação”. Ela ainda explicou que é imperioso que a legislação destinada a avaliar a conduta, a cultura, a dedicação ao trabalho e a potencialidade para o desempenho de funções, com a decorrente progressão na carreira das praças, seja calcada em conceitos modernos que valorizem a antiguidade, mas, principalmente, a meritocracia. “O presente projeto de modificação legislativa se fundamenta na necessidade de propiciar ao soldado e ao cabo da PMPR perspectivas de ascensão na carreira, de forma programada, bem como de estabelecer critérios de aferição do mérito mais compatíveis ao que se espera da atuação de um profissional de segurança pública”.
O projeto
O projeto visa propiciar que os soldados e cabos sejam promovidos pelos princípios de antiguidade e de merecimento, como já acontece com as demais praças; Extinção dos Cursos de Formação de Cabos (CFC) e de Formação de Sargentos (CFS), bem como de sua vinculação para promoção; Instituição do Curso de Formação de Praças, considerando-o como único requisito para o ingresso nos quadros de acesso às promoções de cabo e de 3º sargento; Instituição do Curso de Sargentos, considerando-o como requisito para ingresso no quadro de acesso à promoção de 2º sargento.
FONTE: ASSESSORIA LUPION
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