O
deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), relator do projeto que
regulamenta o teto salarial dos servidores públicos, protocolou nesta
quarta-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 435/2018)
que limita em 30 dias as férias de todos os servidores públicos do país
e também acaba com a licença prêmio. Hoje, por exemplo, juízes e
promotores têm direito a férias de 60 dias, sem contar os dois períodos
de recesso por ano. A PEC contou com assinaturas de apoio de 174
deputados.
“Nenhum
trabalhador brasileiro deve ter um período de férias maior do que 30
dias. O que estamos fazendo é modificar o regime jurídico aplicável aos
agentes públicos e equipará-lo ao que determina a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), legislação a que é submetida a grande maioria dos
brasileiros. Então, se a CLT determina o máximo de 30 dias de férias,
não há porque algumas categorias de servidores públicos terem direito a
um período maior que isso. Trata-se de um privilégio que precisa
acabar”, afirmou Bueno.
Para
o deputado, a proposta acaba com dois aspectos da legislação que causam
inegável desconforto. “Falo aqui da existência de categorias na
administração pública com período de férias superior ao previsto para os
trabalhadores em geral e a previsão de licenças que, ao invés de
gozadas, terminam constituindo verdadeiro ‘pé-de-meia’ para os
contemplados. Então, acredito que a mudança dará um gigantesco passo no
sentido da isonomia, do fim de distorções que precisam ser enfrentadas”.
Agora a PEC de Rubens Bueno será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Projeto do teto dos servidores economizará até R$ 2,3 bilhões
Rubens
Bueno também aguarda, para depois do recesso parlamentar, a marcação de
reunião da comissão especial da Câmara que precisa votar seu parecer
sobre o projeto do teto salarial dos servidores públicos. O relatório,
que foi apresentado no último dia 12 de junho, prevê, entre outros
pontos, a limitação do auxílio-moradia de autoridades, torna os
honorários de sucumbência passíveis do abate teto e estabelece que
passem pelo corte constitucional os salários extras de ministros que
fazem parte de conselhos de empresas públicas.
A
estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados é que o
projeto gere uma economia de até R$ 2,3 bilhões por ano aos cofres
públicos. “São até R$ 1,16 bilhão com base no gasto máximo com o
pagamento de auxílio moradia, que hoje não é submetido ao abate teto, e
de até R$ 1,15 bilhão com o fim do pagamento da venda de 30 dias de
férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos
Estados”, explicou Rubens Bueno.
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