O Projeto de Lei 278/2018 tem como
finalidade a obrigação dos cartórios disponibilizarem pagamento de taxas em
cartão de débitos. A autoria é do deputado estadual Alexandre Guimarães será
para todos os tipos de cartórios (Registro Civil, Registro de Imóveis,
Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protestos).
“Nos dias atuais, a maioria dos pagamentos
são realizados por intermédio de cartões. Quase todas as empresas,
principalmente as ligadas diretamente ao público, tiveram que se adequar a essa
realidade”, comenta o deputado estadual Alexandre Guimarães em sua
justificativa no Projeto de Lei que está em tramitação na Assembleia
Legislativa.
Com informações da Assessoria
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