A
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou na
quarta-feira (16) parecer do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR)
favorável ao projeto de lei (PL 5068/2016) do senador Cristovam Buarque
(PPS-DF) que altera o Estatuto da Cidade para garantir condições
condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências
internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e
ao serviço dos trabalhadores domésticos. O projeto segue agora para
sanção presidencial.
Em seu
parecer, Bueno recomendou a aprovação da matéria alegando tratar-se de
iniciativa meritória e que respeitava os requisitos de
constitucionalidade e juridicidade.
O
Projeto de Lei, que no Senado tramitou com o número 212, de 2008, altera
a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para
instituir diretriz de política urbana. Na justificativa, o senador
argumenta que sem alterar a essência dos chamados “códigos de obras”, a
redação acrescenta ao Estatuto da Cidade a determinação de que os
municípios, ao legislarem sobre essa matéria, estabeleçam padrões
adequados de acessibilidade e conforto para as dependências
habitacionais, inclusive as de serviço. “Pretende-se, assim, nos
escassos limites da jurisdição federal no campo das normas urbanísticas,
assegurar o devido respeito à dignidade da pessoa na edificação dos
espaços domésticos”, diz.
Cristovam
alega ainda que o projeto pretende evitar a redução física dos espaços
habitacionais, a ponto de torná-los inóspitos e até ofensivos à condição
humana, como tem ocorrido especialmente em relação às dependências
destinadas aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas. Nesse sentido,
recomenda que sejam observados requisitos mínimos de dimensionamento,
ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais
empregados.
FONTE: ASSESSORIA
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