O prefeito de Ibaiti Antonely de Carvalho publicou na última
semana a Lei 888 que visa à criação do Programa de Controle Ético das
populações de cães e gatos. A mesma Lei cria o Conselho Municipal em Defesa dos
Direitos dos Animais (CMDDA) que atuará como sendo o órgão consultivo e
deliberativo para o desenvolvimento de ações voltadas ao bem estar animal.
No programa será discutirá e definirá suas diretrizes,
metas, ações, indicadores e demais aspectos necessários. Entre os objetivos do
Programa está: “Estabelecer diretrizes e procedimentos para ações voltadas à
proteção, ao bem estar animal e ao programa municipal de controle populacional
ético de cães e gatos”, “Promover o levantamento da quantidade de animais e sua
condição (domiciliado, semi-domiciliado, comunitário e errante), estabelecendo
formas de identificação e registro desses animais” e “Promover, inclusive por
meio de parcerias, ações educativas quanto à tutela responsável, visando
minimizar o abandono e os maus tratos aos animais”. A Lei na íntegra pode ser
vista na edição 1148 do diário oficial do munícipio de Ibaiti em 21 de março de
2018.
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