O
presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (20) a lei que prevê pena
maior para o motorista bêbado que provocar acidente com morte no trânsito. A
lei foi publicada no "Diário Oficial da União" e as novas regras
entrarão em vigor em 120 dias.
O texto, aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês, altera o Código de Transito
Brasileiro para permitir que os infratores sejam enquadrados no crime de
homicídio culposo (quando não há intenção de matar) com pena de 5 a 8 anos de
prisão.
Atualmente, o código estabelece que a pena por homicídio
culposo varia de 2 a 4 anos e não faz menção clara ao caso de motoristas
embrigados.
Pela lei atual, penas inferiores a 4 anos permitem que a
punição seja convertida em prestação de serviços à comunidade.
Veto
Ao sancionar a lei, Temer vetou a parte da proposta que
autorizava o uso de um mecanismo previsto no Código Penal: a substituição da
pena de prisão por pena restritiva de direitos.
Na justificativa, o presidente explicou que o item seria
inaplicável e levaria à insegurança jurídica, isso porque previa a substituição
em caso de pena de reclusão inferior a 4 anos e, no caso do homicídio culposo
cometido por motorista embriagado, por exemplo, a pena mínima de prisão é de 5
anos.
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