Estado poderá ceder servidores às Apaes

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 23, a PEC (proposta de emenda à constituição) que prevê a cedência de servidores públicos à instituições sem fins lucrativos como as Apaes. "A lei federal restringia as parcerias entre o poder público e as entidades. O mesmo restrição acontecia com a constituição estadual. Agora, podemos resolver uma pendência grave que é o repasse técnico para instituições como as Apaes em cerca de nove mil professores e funcionários atuam hoje”, explicou o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli, autor da proposta..

Romanelli esclarece que a PEC tem como função adequar a Constituição, além de criar regras transparentes e  reconhecer o trabalho feito pelas instituições. “O Estado deseja fazer essas parcerias e enviará à Assembleia Legislativa,  uma lei específica que tratará da disposição funcional determinado como é o caso das Apaes. É uma necessidade até porque não há como retirar nove mil professores e funcionários estaduais que prestam um relevante serviço. São todos especializados em educação especial, não há como substituí-los”, disse.
“Essa PEC foi fruto de um processo de discussão que tivemos com importantes entidades, que envolve, por exemplo, as casas familiares rurais e escolas itinerantes, diversos segmentos que precisamos enquadrar e resolver legalmente”, completa Romanelli.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa
(foto: Nani Gois/Alep)