A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira,
23, a PEC (proposta de emenda à constituição) que prevê a cedência de
servidores públicos à instituições
sem fins lucrativos como as Apaes. "A lei federal restringia as
parcerias entre o poder público e as entidades. O mesmo restrição
acontecia com a constituição estadual. Agora, podemos resolver
uma pendência grave que é o repasse técnico para instituições como as
Apaes em cerca de nove mil professores e funcionários atuam hoje”,
explicou o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli, autor da
proposta..
Romanelli esclarece que a PEC tem como função adequar a Constituição,
além de criar regras transparentes e reconhecer o trabalho feito pelas
instituições. “O Estado deseja fazer essas parcerias e enviará à
Assembleia Legislativa, uma lei específica que tratará da disposição
funcional determinado como é o caso das Apaes. É uma necessidade até
porque não há como retirar nove mil professores e funcionários estaduais
que prestam um relevante serviço. São todos especializados em educação
especial, não há como substituí-los”, disse.
“Essa PEC foi fruto de um processo de discussão que tivemos com importantes entidades, que envolve, por exemplo, as casas familiares rurais e escolas itinerantes, diversos segmentos que precisamos enquadrar e resolver legalmente”, completa Romanelli.
“Essa PEC foi fruto de um processo de discussão que tivemos com importantes entidades, que envolve, por exemplo, as casas familiares rurais e escolas itinerantes, diversos segmentos que precisamos enquadrar e resolver legalmente”, completa Romanelli.
Fonte: Assessoria de Imprensa
(foto: Nani Gois/Alep)
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