A
Divisão de Cadastro e Tributação da Prefeitura de Santa Cecília do pavão alerta
que encerra nesta sexta-feira, 31 de março, o Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS). As pessoas físicas ou jurídicas que tem débitos tributários podem ter
desconto de 100% nos juros e multas, para pagamento á vista.
Para
quitação parcelada em até 10 (dez) vezes, o contribuinte passa a contar com os
seguintes descontos dos encargos: multas, juros e correções.
a) 02 (duas) parcelas, sendo 01
(uma) entrada mais 01 (uma) parcela – desconto de 80% (oitenta por cento);
b) 04 (quatro) parcelas, sendo 01
(uma) entrada mais 03 (três) parcelas – desconto de 60% (sessenta por cento);
c) 06 (seis) parcelas, sendo 01
(uma) entrada mais 05 (cinco) parcelas – desconto de 40% (quarenta por cento);
d) 08 (oito) parcelas, sendo 01
(uma) entrada mais 07 (sete) parcelas – desconto de 20% (vinte por cento);
e) Para quitação parcelada em até 10
(dez) vezes, sendo 01 (uma) entrada mais 09 (nove) parcelas, o contribuinte não
terá direito a desconto.
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