O Presidente da FEDERAÇÃO PARANAENSE DE
TREINADORES E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA – APARATREINO -, nos termos do artigo 22 do Estatuto Social,
tendo em vista inúmeros expedientes que chegaram diariamente via telefone,
presencial de Profissionais da Educação Física e Provisionados adimplentes e
inadimplentes com a Autarquia de Fiscalização do Exercício Profissional
“Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região”. - CREF9/PR- (ADIN 1717,
Lei Federal 9696/98), informando que anuidades devidas e pendentes àquele Órgão
de Fiscalização, estão sendo protestados no 4º Tabelionato de protesto de
Curitiba sem a devida instauração de processo administrativo para ampla defesa
e contraditório;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF Nº 315/ 2016 DOU de 17/05/2016 (nº 93, Seção 1, pág. 105) e ,
CONSUBSTANCIADO nos inciso
XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e
no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e no
Parágrafo único Inciso II, Parágrafo único do Artº Art. 2º da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 e a Cartilha
Intitulada “Orientações para os Conselhos de Fiscalização das Atividades
Profissionais Brasília – 2014”.
Decide e publica por solicitação da CATEGORIA, o presente EDITAL
para CONVOCAR todos os Associados quites com
suas obrigações perante APARATREINO e CONVIDAR profissionais de Educação Física
e Provisionados interessados a se reunirem em ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA que se
realizará no dia 17 de abril de 2017 LOCAL: Auditório da IES- Centro
Universitário Campos de Andrade UNIANDRADE sito a Rua João Scuissiato, 01 - Santa Quitéria, Curitiba - PR,
80310-310. A Assembleia será instalada, em primeira
convocação às 15hs e, em segunda convocação, às 16.00min. Ordem do Dia A
– Apresentação dos expedientes acima citados e a seguir deliberação, da
categoria sobre prosseguimento via administrativa e/ou judicial que a CATEGORIA
julgar pertinente com espeque nas Leis acima citadas .
Curitiba-Pr, 06 de março
2017.
Gildasio
Jose dos Santos
CREF 1011-G/PR
Presidente
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