A geração de emprego e renda é um desafio e
uma das prioridades da atual Administração. Pensando nisso, o Prefeito Edimar
Santos sancionou, na última quarta-feira, 08 de fevereiro, a Lei Municipal nº.
854/2017 que institui o Programa “Linha do Emprego” no âmbito do Município de
Santa Cecília do Pavão.
A Linha do Emprego é o primeiro programa
instituído pela Gestão 2017-2020 e vem somar a outros importantes programas
criados por Edimar Santos nas gestões anteriores. A Lei é originária do Projeto
de Lei nº. 001/2017, de iniciativa do Executivo, que foi protocolado no dia 1º
de janeiro de 2017, durante Sessão Solene de Posse do Executivo e Legislativo.
Através da Linha do Emprego, a Administração
Municipal poderá firmar convênios com empresas situadas em municípios vizinhos,
até o raio de 80 (oitenta) quilômetros, com vistas a fomentar a geração de
empregos formais aos cidadãos residentes em Santa Cecília do Pavão.
A empresa conveniada ficará obrigada a
ofertar, no mínimo, 25 (vinte e cinco) vagas de emprego destinadas,
exclusivamente, aos cidadãos de Santa Cecília do Pavão. Em contrapartida às
vagas ofertadas, o Município poderá ceder o transporte intermunicipal gratuito
dos empregados até a sede da empresa contratante. O Município poderá
utilizar-se de veículos de transporte pertencentes a frota municipal e/ou
contratar serviços de terceiros.
FONTE: Assessoria Prefeitura
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