A partir desta terça-feira (27),
comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro,
cartão de débito ou cartão de crédito. A Medida Provisória 764, que autoriza a
prática, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.
Apesar de proibida pela regulamentação
anterior, o desconto nos pagamentos à vista, em dinheiro vivo, já vinha sendo
praticado no comércio varejista, e segundo declarações do ministro da Fazenda,
Henrique Meirelles, a medida provisória vem somente "regular" tal
prática.
"Fica autorizada a diferenciação
de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do
instrumento de pagamento utilizado", diz a MP. A medida assinada pelo
presidente Michel Temer também anula qualquer cláusula contratual que proíba ou
restrinja a diferenciação de preços.
A medida faz parte de um pacote de medidas
microeconômicas anunciadas pelo governo na semana passada para estimular a
economia, que passa por um período de forte recessão.
Defesa do Consumidor
Algumas entidades de defesa do consumidor se
manifestaram contra a autorização. Para a Proteste, é "abusiva" a
diferenciação de preços em função da forma de pagamento.
"Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor
já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no
rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo", disse a
Proteste em nota divulgada após o anúncio da medida. A associação recomenda ao
consumidor que não adquira bens e serviços em empresas que adotarem a prática.
Um dos principais temores é que se torne comum o
embutimento dos custos do cartão já no preço anunciado dos produtos. Dessa
maneira, ao conceder o desconto à vista, o comerciante estaria na verdade
cobrando o que seria o preço normal.
Comércio
Para entidades representativas do comércio, o risco dos custos do cartão virem embutidos nos preços anunciados já existe, mesmo sem a medida, e a legalização de preços é positiva não só para lojistas, mas também para o consumidor, por conferir maior liberdade nas relações comerciais.
Para entidades representativas do comércio, o risco dos custos do cartão virem embutidos nos preços anunciados já existe, mesmo sem a medida, e a legalização de preços é positiva não só para lojistas, mas também para o consumidor, por conferir maior liberdade nas relações comerciais.
"Existe uma coisa que se chama concorrência.
Nada impede aumentar o preço e depois dizer que o desconto é promoção. No
mercado você tem liberdade de preços, não vejo que isso vai alterar em
nada", disse Marcel Solimeo, diretor do Instituto de Economia da
Associação Comercial de São Paulo. "Não vai mudar muito em relação ao que
é hoje, a não ser a segurança para quem já faz a diferenciação de preços",
completou o economista.
Felipe Pontes - Agência Brasil
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