O Ministério Público do Paraná, através da Primeira
Promotoria de Justiça de Jacarezinho, enviou aos órgãos públicos na última
semana uma Recomendação Administrativa para o fim do meio expediente. OS
municípios da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (AMUNORPI) haviam tomado
a iniciativa com a medida de contenção de despesas.
A reportagem teve acesso a uma cópia onde estão
explicadas 14 considerações pelo fato. No final do documento a recomendação
administrativa tem em seu teor: “Anule o ato que determinou a redução do
expediente administrativo e promova a readequação do horário de expediente dos
agentes públicos, a fim de que cumpram a carga horária legal” e o outro ponto “Abstenha-se
de editar atos que reduzam o expediente administrativo”.
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