Para o líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli, todos os temas tratados são importantes para que o Estado tenha maior eficiência na gestão e em investimentos. “Essa medidas aprovadas estabelecem de forma clara melhorias nos aspectos tributário, administrativo e financeiro do Estado. Ao mesmo tempo, garantem mais capacidade para investimentos em 2017”, pontuou.
Romanelli destacou novamente que a alienação de ações da Copel e da Sanepar, um dos pontos dos projetos, não significa privatização das empresas, já que o Estado permanecerá como controlador. “Não há nenhuma alteração em relação ao controle acionário das nossas empresas públicas. O controle sobre as empresas continua absolutamente público e permanecerá assim. Nada será privatizado”, enfatizou.
Os projetos garantem que as ações não poderão ser vendidas por valor inferior ao valor patrimonial das empresas. Atualmente, o Estado detém 74% das ações ordinárias da Sanepar e 58,5% das ações da Copel. Pelo projeto aprovado, deverão permanecer sob controle do Governo do Paraná, no mínimo, 60% da sações da Sanepar e 51% das ações da Copel.
Discussão – Ao todo, os deputados estaduais discutiram 153 emendas aos cinco projetos. “Acolhemos muitas dessas emendas que tratam de especificidades. Os projetos foram amplamente debatidos pelos deputados e ao mesmo tempo contamos com a opinião da sociedade civil organizada, de sindicatos e federações”, disse Romanelli.
Entre as outras medidas aprovadas estão a que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (433/2016), a instalação do Conselho de Controle das Empresas Estaduais (nº 435/2016) e da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de aproveitamento de recursos hídricos e minerais (434/2016), entre outros.
Sobre a criação da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos e minerais, Romanelli lembrou que os recursos obtidos serão destinados para investimentos em ações de proteção e conservação do meio-ambiente.
“A taxa não é imposto, ela é colocada para poder ser aplicada especificamente em programas que serão desenvolvidos pela Secretaria do Meio Ambiente, com o Instituto das Águas, Instituto Ambiental do Paraná, ou seja, especificamente na área do meio ambiente”, disse.
FONTE: Assessoria do Governo
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