“É
muito importante este debate para podermos oferecer a melhor alternativa para
nossos associados”, comenta o Presidente Laércio Taborda. Ele ainda explica que
o deputado federal solicitou que a ACIJA possa auxiliar nesta questão.
O Projeto de
Lei 442/2015 refere sobre o pagamento antecipado do ICMS correspondente à
diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações
que tenham origem em outra unidade federada sujeitas à alíquota de 4% (quatro
por cento), instituída por meio da Resolução n. 13/2012 do Senado Federal,
aplicável aos produtos importados, excetuadas aquelas submetidas ao regime da
substituição tributária.
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional
podem recolher o imposto até o vigésimo dia do mês subsequente ao da entrada da
mercadoria no Estado.
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