O
vereador de Carlópolis Humberto Domingues solicitou em plenário da Câmara
Municipal na noite desta terça-feira, 17, que o prefeito leia os documentos
antes de assinar e enviar ao Poder Legislativo.
Toda a
situação começou com o Ofício 112/2016 – GP. No meio da resposta está: “Entretanto,
o controle externo possui limites de situação, não podendo a Câmara Municipal
invadir a área de competência do Executivo no que tange o controle interno de
seus atos ao solicitar que o veterinário do município retorne ao cargo que
estava desempenhando, o Legislativo Municipal extrapolando o exercício do
controle externo adentra a orbita da competência do Poder Executivo municipal,
o que caracteriza flagrante inconstitucionalidade no que diz respeito ao principio
da separação de poderes”.
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