A Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz prorrogou até o dia 01 de abril de 2016 o programa de recuperação fiscal do Município. Esse programa, popularmente conhecido como REFIS, permite que todos os contribuintes paguem suas dívidas com o Município com descontos de até 90% dos juros e das multas, além de permitir o parcelamento em 10 até vezes.
Contribuintes com débitos já em fase de execução judicial também podem requerer o ingresso no programa. Para aderir ao programa, o contribuinte deve comparecer no Setor de Tributação da Prefeitura de Wenceslau Braz, das 8:30h às 11h30m e das 13h às 17h, munidos dos seus documentos pessoais (RG e CPF).
Após o término da vigência do REFIS a administração promoverá a inscrição na divida ativa municipal, de todos aqueles contribuintes que não estiverem quites para com a Fazenda Municipal, e em seguida iniciará o ajuizamento das Ações de Execução Fiscal, objetivando o recebimento dos tributos.
É obrigatório o comparecimento do titular da dívida ou de seu representante constituído através de procuração legal. Maiores informações sobre parcelamentos de Dívida Ativa podem ser obtidos pelo fone 3528-1010 no Departamento Municipal de Tributação.
FONTE: ASSESSORIA
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