O Prefeito de Jacarezinho Sérgio Eduardo de
Faria, Dr. Sérgio, participou na última semana da reunião do Comitê Gestor da
Lei Geral da Microempresa. A ação visa melhorias na área comercial, industrial
e prestadora de serviço e auxilia as pessoas a saírem da informalidade.
Quinzenalmente
o encontro acontece na Associação Comercial e Empresarial de Jacarezinho (ACIJA)
e conta com representantes de vários seguimentos de empresas e instituições
instaladas no município. Para o prefeito de Jacarezinho é uma iniciativa
importante. “Este programa é muito importante, pois a soma de esforços torna o
trabalho mais leve para cada um dos parceiros e faz com que os objetivos sejam
alcançados mais rapidamente”, complementa.
O Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Homero Pavan Filho,
ressaltou que o programa é uma iniciativa importante. “Queremos auxiliar as
pessoas ter sua pequena ou micro empresa legalizada”, enfatizou. O programa é uma iniciativa do SEBRAE/PR que visa contribuir para que as
pequenas empresas usufruam de benefícios como a simplificação no recolhimento
de impostos, desoneração tributária, simplificação do processo de abertura de
empresas, alteração e encerramento de empresas, facilidade de acesso ao crédito
e ao mercado, preferência em compras governamentais, estímulo à inovação
tecnológica, incentivo ao associativismo e regulamentação do empreendedor
individual.
Ações
Entre as ações do Comitê Gestor da Lei Geral da Microempresa de
Jacarezinho foi a assinatura do Decreto 4.174/2013 que regulamenta o Alvará
Funcionamento Provisório, a Fiscalização Orientadora e institui a Consulta
Prévia na forma que dispõe a Lei Geral Municipal da Micro e Pequenas Empresas.
Outro ponto foi à aprovação do Projeto para a criação de um novo Parque
Industrial. “Temos a intenção e projeto de atrair novas
empresas. Com um terreno bem localizado e com infraestrutura, temos a certeza
que teremos interessados em instalarem em nossa cidade. Parabenizo ao Homero
Pavan e todos os integrantes do Comitê Gestor pelas projetos desenvolvidos”,
argumenta Dr. Sérgio.
O Projeto de Lei 86/2015 de 29 de junho ressalta em
seu artigo 1 que serão permutados doze lotes urbanos (avaliados em um milhão e
duzentos mil reais) no loteamento Pompéia II com uma área total de 3.100 metros
quadrados por duas áreas de terras (avaliadas em um milhão e quatrocentos mil
reais) de propriedade da Associação dos Plantadores de Cana do Paraná (CANAPAR)
localizadas às margens da BR 153.
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