O Departamento de Arrecadação da Prefeitura de
Jacarezinho continua recebendo os pedidos para a isenção de até 70% dos
contribuintes que estão em débitos com impostos. O decreto de regulamentação do
Projeto de Lei que autoriza o REFIS foi assinado pelo prefeito Sérgio Eduardo
de Faria, Dr. Sérgio, no início deste mês.
“A
Prefeitura ficou quinze dias fechadas no recesso de final de ano. Se tivesse
sancionado assim que a Câmara Municipal aprovou, os moradores que necessitam
deste benefício teriam perdido esses dias. Agora é preciso ficar atento com os
prazos”, comenta o prefeito de Jacarezinho.
Os
contribuintes terão o prazo de 180 dias para procurarem o setor de Tributação
da Prefeitura de Jacarezinho e realizar o cadastro para o pagamento da dívida
(a contar de 05 de janeiro). Após realizar este pedido, passa a ter 30 dias
para o pagamento da dívida conforme o acordo feito no balcão do Poder
Executivo.
Dr. Sérgio destacou durante seu programa semanal de
rádio que a quantia de tributos atrasados pelos contribuintes já ultrapassam R$
14 milhões. “Realizamos um no início deste ano, mas a adesão não foi
satisfatória. Esta medida tem como finalidade a regularização de créditos
tributários, decorrentes de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos
municipais (impostos, taxas e contribuições de melhorias)”, complementa.
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