Município de Carlópolis assina Termo de Ajuste de Conduta

O prefeito de Carlópolis Marcos Antônio David, o Pezão, e a Promotora de Justiça Kele Cristiani Diogo Baena assinaram no último mês de julho um Termo de Ajusta de Conduta (TAC) para resolver a situação de cargos comissionados que podem estar em desvio de função e realização de concurso público. O documento foi lido integralmente na sessão da Câmara Municipal na última semana.

Segundo o documento considerando as recomendações 17/2009 e 18/2009 do Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro que trata do combate ao provimento de cargos em comissão, que não correspondam funções respectivas ao permissivo constitucional.

Além disto, o Ministério Público também destaca que compete em zelas pela defesa do patrimônio público e social, nos temos do artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista que dentro, desta relevantes atribuições ministerial, há de se exigir que o provimento de cargos em comissão no âmbito da Administração Pública respeite os princípios expostos no artigo 37.

No Termo de Ajusta de Conduta é destacado que o município de Carlópolis assumiu os serviços do Hospital São José no ano de 2012 e até o presente momento não promoveu concurso público para os cargos indispensáveis para a gestão, tendo contratado empresa para subcontratação de pessoal através de Dispensa de Licitação. Além da realização de concurso público em vários cargos.

Outro ponto enfatizado no TAC é que o município está com o índice de pessoal extrapolado em 50,16%. Na assinatura Carlópolis se compromete a enviar para aprovação, pela Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei com uma nova estrutura administrativa dos cargos comissionados e efetivos, bem como criar e extinguir as funções gratificadas até o dia 30 de setembro de 2015.

Outra cláusula é que até o dia 30 de novembro de 2015 deverá acontecer concurso público para os cargos de Médico, Farmacêutico, Técnico em Enfermagem, Agende de Combate a Endemias, Agente Comunitário de Saúde, Serviços Gerais, Professor de Educação Infantil, Operário, Advogado, Tesoureiro e Auxiliar Administrativo. Além disto, até o dia 30 de agosto deverá ser colocado em funcionamento o ponto biométrico.

Os vereadores Humberto Benedito Domingues, Rafaela Carriel de Souza Machado, Jorge Luis Damin e Ivete Cuenca Machado assinaram como testemunha. “Que fique bem claro que em nenhum momento solicitamos a demissão de ninguém. Fomos convidados para participar da reunião do Ministério Público e assinamos como testemunha do que foi acordado”, finaliza a vereadora Rafaela Carriel.

Rafaela Carriel de Souza Machado, Jorge Luis Damin e Ivete Cuenca Machado assinaram como testemunha. “Que fique bem claro que em nenhum momento solicitamos a demissão de ninguém. Fomos convidados para participar da reunião do Ministério Público e assinamos como testemunha do que foi acordado”, finaliza a vereadora Rafaela Carriel.