O
prefeito de Carlópolis Marcos Antônio David, o Pezão, e a Promotora de Justiça
Kele Cristiani Diogo Baena assinaram no último mês de julho um Termo de Ajusta
de Conduta (TAC) para resolver a situação de cargos comissionados que podem
estar em desvio de função e realização de concurso público. O documento foi
lido integralmente na sessão da Câmara Municipal na última semana.
Segundo
o documento considerando as recomendações 17/2009 e 18/2009 do Núcleo Regional
de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro que trata do
combate ao provimento de cargos em comissão, que não correspondam funções
respectivas ao permissivo constitucional.
Além
disto, o Ministério Público também destaca que compete em zelas pela defesa do patrimônio
público e social, nos temos do artigo 129, inciso II, da Constituição Federal,
e tendo em vista que dentro, desta relevantes atribuições ministerial, há de se
exigir que o provimento de cargos em comissão no âmbito da Administração
Pública respeite os princípios expostos no artigo 37.
No
Termo de Ajusta de Conduta é destacado que o município de Carlópolis assumiu os
serviços do Hospital São José no ano de 2012 e até o presente momento não promoveu
concurso público para os cargos indispensáveis para a gestão, tendo contratado
empresa para subcontratação de pessoal através de Dispensa de Licitação. Além
da realização de concurso público em vários cargos.
Outro
ponto enfatizado no TAC é que o município está com o índice de pessoal
extrapolado em 50,16%. Na assinatura Carlópolis se compromete a enviar para
aprovação, pela Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei com uma nova estrutura
administrativa dos cargos comissionados e efetivos, bem como criar e extinguir
as funções gratificadas até o dia 30 de setembro de 2015.
Outra
cláusula é que até o dia 30 de novembro de 2015 deverá acontecer concurso
público para os cargos de Médico, Farmacêutico, Técnico em Enfermagem, Agende
de Combate a Endemias, Agente Comunitário de Saúde, Serviços Gerais, Professor
de Educação Infantil, Operário, Advogado, Tesoureiro e Auxiliar Administrativo.
Além disto, até o dia 30 de agosto deverá ser colocado em funcionamento o ponto
biométrico.
Os
vereadores Humberto Benedito Domingues, Rafaela Carriel de Souza Machado, Jorge
Luis Damin e Ivete Cuenca Machado assinaram como testemunha. “Que fique bem
claro que em nenhum momento solicitamos a demissão de ninguém. Fomos convidados
para participar da reunião do Ministério Público e assinamos como testemunha do
que foi acordado”, finaliza a vereadora Rafaela Carriel.
Rafaela Carriel de Souza Machado, Jorge
Luis Damin e Ivete Cuenca Machado assinaram como testemunha. “Que fique bem
claro que em nenhum momento solicitamos a demissão de ninguém. Fomos convidados
para participar da reunião do Ministério Público e assinamos como testemunha do
que foi acordado”, finaliza a vereadora Rafaela Carriel.
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