O Conselho Municipal do Direito da Criança e do
Adolescente (CMDCA) publicou recentemente a inscrição para o processo de
escolha de novos Conselheiros Tutelares de Jacarezinho para o prazo
extraordinário de 02/07/2013 à 09/01/2016. A intenção é suprir a suplência do
Conselho Tutelar em vigor para o Prazo Extraordinário no período.
Será
responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros
Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição, a COMISSÃO ELEITORAL,
constituída pela coordenadora: Cíntia Bruno Ferreira Garcia e os membros: Maria
Christina Torres Pereira, Alberto Donizeti da Rosa, Luciana Ribeiro Miquilitto
e Plínio Marcondes Madureira.
A
escolha de suplentes a membros dos Conselhos Tutelares será feita pela
comunidade local, através de processo eleitoral sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a fiscalização
do Ministério Público, em sufrágio universal e direto e o voto facultativo e
secreto e, conforme a excepcionalidade e celeridade necessárias ao processo,
dispõe-se a convocação imediata, alheios às convocações propostas no Art. 34 da
lei 2670/2012.
O
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar terá três fases distintas,
sendo duas eliminatórias: A primeira fase eliminatória será o exame
psicotécnico, que visa avaliar as condições psicológicas do candidato para o
exercício da função. Já a segunda fase,
também eliminatória, trata da prova escrita, que se subdivide em prova de
redação e prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
-ECA - Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e sobre a legislação
municipal que trata das políticas de atendimento da criança e do adolescente.
É
importante saber que o candidato deverá obter a nota mínima 6 (seis) em cada
uma das provas, comprovando possuir o domínio do vernáculo e o mínimo de
conhecimento legal na área, indispensáveis para o cumprimento da função. A
terceira fase, somente acessível aos candidatos que não foram eliminados nas
fases anteriores, consiste na eleição propriamente dita, quando os candidatos
terão seus nomes submetidos à escolha da comunidade.
Inscrições e
requisitos
O
período de inscrição será até o dia 05 de março de 2015 a partir das 8h30 às
16h30 na Secretaria Municipal de Assistência Social (Avenida Getúlio Vargas,
950, centro). A 2ª etapa será Exame Psicotécnico no dia 11 de abril das 8h30 às
10h30 no Auditório do Centro da Juventude José Richa.
Entre
os requisitos para inscrição como candidato o membro deverá ter idade superior
a 21 anos e ter reconhecida idoneidade moral, mediante apresentação de
certidões negativas dos foros estadual, federal e certidão de antecedentes
criminais fornecida pela Polícia Civil. O edital completo pode ser conferido no
Diário Oficial do Município do dia 11 de fevereiro no site da Prefeitura de
Jacarezinho (www.jacarezinho.pr.gov.br).
0 Comments:
O que você achou desta matéria???