Municípios querem sustar transferência de ativos da iluminação pública

Municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do Paranapanema (G5), acionaram seus departamentos jurídicos numa tentativa de sustar o repasse da estrutura de iluminação pública das concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica para as prefeituras. Por decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a transferência ocorreu oficialmente no dia 1º de janeiro, mas as cidades alegam um suposto descumprimento das condições impostas pelo órgão público regulamentador.

Uma ação conjunta entre os municípios de Ribeirão Claro, Jacarezinho, Carlópolis, Joaquim Távora e Santo Antônio da Platina chegou a ser estudada, mas após consulta a especialistas, ficou definido que cada prefeitura ingressaria processos individuais. A ideia é inserir condicionantes ao processo de repasse, incluindo a obrigatoriedade da distribuidora em continuar prestando os serviços até que os reparos estruturais necessários sejam concluídos e a entrega de dados completos sobre a rede elétrica, como manda a resolução da Aneel.

Segundo documento encaminhado pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), que orienta os municípios, o objetivo não é questionar a transição de ativos da iluminação pública e sim evitar que as prefeituras sejam prejudicadas. Para a federação, o método utilizado pelas distribuidoras para a transição dos ativos fere diretamente os parágrafos 5º, 6º, e 7º do artigo 218 da Resolução Normativa número 414, de 09 de setembro de 2010, redigida pela Aneel.

As principais críticas comuns entre os municípios são a entrega dos ativos sem totais condições de operação e a falta do documento com dados detalhados sobre o sistema de iluminação pública elaborado após vistoria. As duas exigências foram criadas pela agência e constam nos parágrafos 6º e 7º, respectivamente. A conclusão das prefeituras é que houve falha no cumprimento das normas exigidas pela Aneel e portanto a transferência deveria ser sustada até que as condições sejam totalmente atendidas pelas distribuidoras.

No documento, a FNE acusa a Aneel de contradição, uma vez que o órgão público estaria permitindo que os ativos sejam transferidos sem o cumprimento integral de suas próprias regulamentações. “Queremos aqui destacar que a Aneel está sendo contraditória quando afirma que é um direito do Poder Público Municipal receber o sistema de IP em perfeito estado de funcionamento ao mesmo tempo que permite que a Distribuidora abandone os serviços de manutenção ainda que o sistema de IP encontra-se precário e o Município se nega a formalmente a recebê-lo por este motivo”, explica o documento.

Segundo o secretário de Administração da prefeitura de Ribeirão Claro, Fabio de Lucca, a prefeitura não possui neste momento a infraestrutura considerada ideal para assumir a manutenção da iluminação pública. “Falta pessoal e os equipamentos para que possamos prestar esse serviço com qualidade para a população”, disse. De acordo com o secretário, o município precisa de pelo menos três meses para concluir as licitações necessárias para assumir os ativos da iluminação pública de forma definitiva, contados a partir da entrega oficial dos ativos em situação regular. “Estamos aguardando a entrega do relatório da distribuidora e a execução dos reparos necessários que ainda não foram feitos”, concluiu.

FONTE: Diógenes Gonçalves