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Projeto de Lei 349/2013 foi sancionado pelo governador Beto Richa,
convertendo-se na Lei nº 18.168, já em vigor. Ela prevê a obrigatoriedade da
distribuição gratuita de pulseiras de identificação para menores, por parte dos
organizadores de eventos públicos em locais abertos, que reúnam mais de 150 pessoas.
“Esta
medida de segurança prevê proteção à criança e ao adolescente, visto que
infelizmente é recorrente a perda de crianças de seus pais e responsáveis em
eventos públicos com grande concentração de pessoas. É uma medida simples e
eficiente”, afirmou o deputado.
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