Os
contribuintes que optarem por aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de
Jacarezinho (REFIS) poderão fazer até nesta quarta-feira, 16. Os interessados
podem comparecer no balcão de Tributação do Poder Executivo para solicitar os
papéis para preenchimento.
O Decreto 4.278/2014 foi assinado pelo prefeito
Sérgio Eduardo de Faria, Dr. Sérgio, e publicado em diário oficial no mês de
janeiro. A medida tem a finalidade de promover a regularização de créditos
tributários, decorrentes de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos
municipais (impostos, taxas e contribuições de melhorias).
O documento aprovado pela Câmara Municipal foi
aprovado pelos vereadores Diogo Augusto Biato Filho (PSB), Fabiano Saad (PSB),
Francisco Carlos de Morais, Chico Serraia (DEM), Fúlvio Boberg (PMDB), José
Izaías Gomes, Zola (PT), Luciane Alves (PT), Marcos Aparecido Ganzela, Marcos
Colosso (DEM), Ricardo Toneti, Fucinho (PT) e Valdir Maldonado (PDT).
Na justificativa do Projeto, o Poder Executivo
destaca que a expectativa é que entre nos cofres públicos receita para a
realização de outros projetos e investimentos. "Uma vez que este Município
tem um crédito tributário de aproximadamente R$ 12 milhões, segundo dados
obtidos em 15/10/2013, no cadastro dos maiores devedores do Município, tendo
como data base 31/08/2013", complementa a justificativa do Projeto de Lei
198/2013.
0 Comments:
O que você achou desta matéria???