O
vereador de Santo Antônio da Platina Aguinaldo do Carmo, Professor Aguinaldo, cobrou
na última segunda-feira, 24, uma ação efetiva do Executivo Municipal no
cumprimento da Lei 520, que dispõe sobre o Código de Posturas do Municipio que trata
da limpeza dos terrenos. “Tem centenas espalhados pela cidade, uma vergonha”,
enfatiza.
“Os
proprietários de terrenos não ocupados são obrigados a realizar capina
regularmente, sendo que”:
-
aos proprietários de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo
ou detritos será concedido o prazo 15 dias a partir
da intimação ou publicação em edital para que procedam a limpeza, quando for o
caso , a remoção do lixo ou detritos neles depositados;
- o infrator terá o prazo de 07 dias para apresentar
a defesa, contados da intimação deste acerca da lavratura da Notificação ou
Auto de Infração, não sendo obedecido o prazo estipulado no art.99, inciso IV,
e não sendo obedecida a Notificação Preliminar, será lavrado o Auto de Infração
e aplicada à multa correspondente.
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