O
Comitê Gestor da Lei Geral da Microempresa de Jacarezinho realizou na manhã
desta terça-feira, 4, a
segunda reunião do grupo no ano de 2014. O encontro no salão da Associação
Comercial e Empresarial de Jacarezinho (ACIJA) contou com funcionários da
Prefeitura e representantes de entidades dos municípios.
O
Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Homero Pavan Filho, ressaltou que
o programa é uma iniciativa importante. “Queremos auxiliar as pessoas a sair da
informalidade e ter sua pequena ou micro empresa legalizada”, enfatizou. O Índice de Desenvolvimento para
Micro e Pequenas Empresas (ID-MPE), lançado pelo Sebrae/PR, em parceria com o
Instituto Brasileiro de Produtividade e Qualidade (IBQP) é um dos balizadores
utilizados no Programa de Desenvolvimento Local.
O
programa é uma iniciativa do SEBRAE/PR que visa contribuir para que as pequenas
empresas usufruam de benefícios como a simplificação no recolhimento de
impostos, desoneração tributária, simplificação do processo de abertura de empresas, alteração e encerramento de
empresas, facilidade de acesso ao crédito e ao mercado, preferência em compras
governamentais, estímulo à inovação tecnológica, incentivo ao associativismo e
regulamentação do empreendedor
individual.
Ações
Entre
as ações do Comitê Gestor da Lei Geral da Microempresa de Jacarezinho foi a
assinatura do Decreto 4.174/2013 que regulamenta o Alvará Funcionamento
Provisório, a Fiscalização Orientadora e institui a Consulta Prévia na forma
que dispõe a Lei Geral Municipal da Micro e Pequenas Empresas.
O Decreto também
especifica que a fiscalização das microempresas, empresas de pequeno porte e do
pequeno empresário, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendária,
tal como a relativa aos aspectos sanitário, ambiental e de segurança, deverá
ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por
sua natureza, não for de grau de risco alto.
O
grupo de trabalho em parceria com o SEBRAE e instituições financeiras
proporcionou linhas de créditos aos microempresários e empreendedores de
Jacarezinho. “Estamos na expectativa que este ano teremos muito mais atividades
para ajudar os pequenos empresários de nossa cidade”, finalizou Homero Pavan
Filho.
0 Comments:
O que você achou desta matéria???