A
Lei número 1244 de 18/08/2013, aprovada pela Câmara Municipal de Santo Antônio
da Platina para regulamentar o recolhimento de sucatas espalhadas pelas ruas do
município, ainda aguarda o decreto do prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto
(DEM) para entrar em vigor.
Veículos
abandonados em vias públicas sem condições de uso, que possam impedir o
trânsito no local ou colocar a saúde das pessoas em risco serão recolhidos pelo
departamento de fiscalização municipal e encaminhados a um pátio da prefeitura.
O
proprietário terá um prazo estipulado para apresentar a documentação do bem
para poder retirá-lo, sob pagamento de multa e taxas. Caso contrário o bem será
leiloado e o dinheiro contabilizado nos cofres do município.
Para o vice-presidente do Legislativo platinense, Francisco Faustino de Proença Junior (PPS), a lei deveria ter entrado em vigor em outubro. “Procurei a publicação do decreto no site da prefeitura, mas não encontrei. Achei que a Lei já estava em vigor desde o ano passado. Depois da aprovação ficou estabelecido o prazo de 60 dias para o Executivo indicar um pátio para receber as sucatas e começar as fiscalizações, mas nada aconteceu até agora”, disse o vereador.
Ainda de acordo com Proença Junior, o projeto foi discutido junto com o Conselho do Plano Diretor para estipular valores de taxas e multa e ter a aprovação em caráter de urgência. “Definimos tudo em conjunto com o Plano Diretor para que a Lei fosse aprovada sem ressalvas. Valores foram acertados e os prazos estipulados para a vigência. É preciso uma explicação para o atraso no decreto”, cobrou o vice-presidente do Legislativo.
Para o vice-presidente do Legislativo platinense, Francisco Faustino de Proença Junior (PPS), a lei deveria ter entrado em vigor em outubro. “Procurei a publicação do decreto no site da prefeitura, mas não encontrei. Achei que a Lei já estava em vigor desde o ano passado. Depois da aprovação ficou estabelecido o prazo de 60 dias para o Executivo indicar um pátio para receber as sucatas e começar as fiscalizações, mas nada aconteceu até agora”, disse o vereador.
Ainda de acordo com Proença Junior, o projeto foi discutido junto com o Conselho do Plano Diretor para estipular valores de taxas e multa e ter a aprovação em caráter de urgência. “Definimos tudo em conjunto com o Plano Diretor para que a Lei fosse aprovada sem ressalvas. Valores foram acertados e os prazos estipulados para a vigência. É preciso uma explicação para o atraso no decreto”, cobrou o vice-presidente do Legislativo.
Espalhadas
pelo centro e nos bairros da cidade, as sucatas apresentam um problema
considerado ainda mais grave, a proliferação do mosquito da dengue. Com as
temperaturas elevadas, em meio a pancadas de chuva, as carcaças são
consideradas habitat ideal para a reprodução do Aedes aegypti.
A reportagem não obteve contato com o departamento de fiscalização da prefeitura devido ao período de recesso no Executivo. As atividades serão retomadas na segunda-feira, dia 13.
A reportagem não obteve contato com o departamento de fiscalização da prefeitura devido ao período de recesso no Executivo. As atividades serão retomadas na segunda-feira, dia 13.
FONTE: Luiz Guilherme Brandani
FOTO: Antonio Picolli
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