O prefeito de Jacarezinho Sérgio Eduardo de Faria,
Dr. Sérgio, assinou nesta semana o Decreto 4.278/2014 que autoriza o Programa
de Recuperação Fiscal de Jacarezinho (REFIS MUNICIPAL). Ele havia sido aprovado
pela Câmara Municipal no mês de dezembro.
O documento enviado pelo prefeito Dr. Sérgio foi
aprovado pelos vereadores Diogo Augusto Biato Filho (PSB), Fabiano Saad (PSB),
Francisco Carlos de Morais, Chico Serraia (DEM), Fúlvio Boberg (PMDB), José
Izaías Gomes, Zola (PT), Luciane Alves (PT), Marcos Aparecido Ganzela, Marcos
Colosso (DEM), Ricardo Toneti, Fucinho (PT) e Valdir Maldonado (PDT).
A medida tem a finalidade de promover a regularização
de créditos tributários, decorrentes de pessoas físicas e jurídicas, relativos
a tributos municipais (impostos, taxas e contribuições de melhorias.
A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada
em até 180 dias contados da regulamentação desta Lei, mediante a utilização do
"Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL", conforme modelo a ser fornecido
pela Secretaria Municipal de Finanças. As dividas poderão ser parceladas em até
60 meses.
Na justificativa do Projeto, o Poder Executivo
destaca que a expectativa é que entre nos cofres públicos receita para a
realização de outros projetos e investimentos. "Uma vez que este Município
tem um crédito tributário de aproximadamente R$ 12 milhões, segundo dados
obtidos em 15/10/2013, no cadastro dos maiores devedores do Município, tendo
como data base 31/08/2013", complementa a justificativa do Projeto de Lei
198/2013.
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