Câmara Federal aprova Procuradoria da República em Jacarezinho

A Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quinta-feira, 24, o Projeto de Lei 4357/12, da Procuradoria-Geral da República (PRG) que muda a distribuição de procuradorias da República em municípios, cuja criação foi autorizada pela Lei 10.771/03. A matéria agora vai ao Senado Federal.

O Blog do Marcos acompanhou a discussão e votação do Projeto de Lei 4357/12 (clique no número para saber na integra) pela TV Câmara. Em pesquisa ao documento original no Norte Pioneiro a cidade de Jacarezinho foi contemplada, juntamente com Cascavel, Francisco Beltrão, Guairá, Paranavaí e União da Vitória no Paraná.

Essa lei autorizou a criação de 198 unidades da PGR, das quais 107 com localização definida em municípios das cinco regiões da justiça federal. As outras 91 unidades funcionam como uma reserva para a Procuradoria-geral escolher o município conforme a instalação de varas federais da justiça ocorra.

Funções
Os procuradores da República são os integrantes do Ministério Público Federal designados para oficiar junto aos juízes federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República. Trata-se do primeiro nível da carreira. Os procuradores, além do controle externo do Judiciário, são responsáveis pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.