“Ficha Limpa” é aprovada na Câmara de Santo Antônio da Platina

O Projeto de Lei 25/2013 do vereador Francisco Faustino de Proença Junior, o Chiquinho Net, foi aprovado nesta semana na Câmara Municipal. A Lei da “Ficha Limpa” como ficou conhecida, veda a contratação de funcionários nomeados para cargo em comissão que tenha alguma restrição na justiça.

“Entrei em contato com vários municípios de nossa região que já possuem esta Lei aprovada para termos a nossa”, argumenta Chiquinho Net. No documento foi destacado num de seus artigos que não pode ser nomeada pessoa que já tenha contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão público. A fiscalização ficará a cargo dos departamentos jurídicos do Legislativo e Executivo.