Senado estende efeitos da Lei da Ficha Limpa para todos os seus servidores

O Senado aprovou nesta terça-feira (13) projeto que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para os seus servidores contratados --sem concurso público-- que ocupam cargos nos gabinetes dos senadores, nas lideranças dos partidos e na Mesa Diretora da Casa. A decisão deve ser promulgada nos próximos dias e já passará a valer.

Com a decisão, a instituição fica obrigada a contratar servidores que não tenham sido condenados por crimes graves, como previsto pela lei.

A Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso em 2010, determina que os políticos só podem ser empossados nos cargos eletivos se não tiverem sido condenados por uma série de crimes, entre eles os hediondos e aqueles contrários à administração pública.

Basta apenas uma sentença colegiada, proferida por mais de um juiz, para que o político se torne inelegível, como prevê a Lei da Ficha Limpa. Se houver condenação definitiva, o político fica inelegível por até oito anos.

O Senado aprovou em julho proposta que estende a Lei da Ficha Limpa para os servidores da administração federal, mas ele ainda precisa do aval da Câmara para vigorar. Por isso, os senadores decidiram se antecipar e aprovar projeto de resolução para que a regra já entre em vigor na Casa.

"Completamos o ciclo de transparência aprovando esse projeto", disse o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Ao estender as regras para os servidores do Senado, eles também não poderão ter sido condenados judicialmente para assumirem os cargos de confiança no Senado.

"A composição do pessoal de órgãos essenciais ao funcionamento do Senado, como os gabinete dos Senadores, deve preservar, no maior âmbito possível, a higidez do servidor e sua idoneidade, como forma de o Senado homenagear a probidade e a moralidade administrativa", disse o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator do projeto.

Autores da proposta, os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Pedro Simon (PMDB-RS) e Pedro Taques (PDT-MT) afirmam que a Lei da Ficha Limpa é um "marco" para moralizar a esfera pública brasileira.