O
prefeito de Jacarezinho, Sérgio Eduardo Emygdio de Faria, Dr. Sérgio,
(Democratas), convocou secretários e servidores municipais para uma reunião de
trabalho, a ser realizada nas dependências da Câmara Municipal no dia 30 de
agosto (sexta-feira), para tratar de assuntos referentes à regulamentação da
Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC n.° 48). A reunião
acontece das 8h às 11h30 e contará com as presenças dos consultores do Sebrae
Odemir Vieira Capello, Alcione Marques Fernandes e Rúbia Lisboa Martoni. Com
isso Dr. Sérgio atende a solicitação da Câmara Temática Ambiente Legal, do
Comitê Gestor de Desenvolvimento Empresarial. O objetivo do encontro é trocar
informações sobre os procedimentos adotados quanto à abertura de empresas em
Jacarezinho, regulamentá-los por meio de decretos do Chefe do Executivo,
adequando-os às exigências da citada legislação.
A
Lei Geral estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito municipal, conforme
normas gerais previstas na Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro
de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte.
Um
dos pontos que necessita ser regulamentado por meio de Decreto é o que define
as atividades de alto risco, o que servirá para conceder às demais atividades o
Alvará de Funcionamento Provisório e dispensa de vistoria prévia, com a
finalidade de funcionamento imediato. Outro Decreto fundamental é o que
regulamenta o critério da fiscalização orientadora por meio de dupla visita. Em
todas as constatações de irregularidades que não sejam de alto risco para os
consumidores e para os trabalhadores, os fiscais da prefeitura, antes de
multar, devem orientar e acertar prazo para a solução do problema.
O
Município deve providenciar também local único para que os empreendedores deem
entrada em documentos e estimular as compras públicas junto às MPEs locais.
“Tratar bem a micro e a pequena empresa é coisa de país desenvolvido”, lembra
Dr. Sérgio. “Desejamos cumprir todos os requisitos para que os empreendedores
individuais e as microempresas prosperem em Jacarezinho”, avisa o prefeito,
“pois elas geram a maioria dos empregos, distribuem renda, mas enfrentam muitas
dificuldades desde a abertura, sobrevivência e até mesmo na hora do fechamento.
Esse quadro precisa mudar, e para muito melhor”, finaliza Dr. Sérgio.
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