Câmara arquiva procedimento político-administrativo contra ex-vereador

A Câmara Municipal de Cambará publicou na última semana em diário oficial a Portaria 08/2013 que arquiva o procedimento político-administrativo instaurado em face do ex-vereador Marcos Roberto de Oliveira, mais conhecido como Tetinha.

No documento publicado é destacado que considerando que houve suspensão dos trabalhos da Comissão Processante 01/2012 em 06 de setembro de 2012 conforme Ata nº 0002, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 1378-82.2012.8.16.0055, o qual concedeu a segurança declarando a nulidade do procedimento instaurado m face do nobre ex-vereador Marcos Roberto de Oliveira.

Outro ponto do decreto considera que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná em sede de reexame necessário, confirmou a sentença de 1º grau conforme consulta processual no sítio do Tribunal de Justiça igualmente se manifestando pela nulidade de todo o procedimento instaurado, já tendo ocorrido o trânsito em julgado do referido Mandado de Segurança em 10 de junho de 2013.

Ainda no decreto 08/2013 o Presidente da Câmara Municipal de Cambará, João Antônio Tinelli, resolve arquivar o procedimento instaurado em face do ex-vereador Marcos Roberto de Oliveira, vulgo Tetinha, em razão da nulidade total.