Durante
a última Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (27), os vereadores
Claudinei José Moreira, o Toddynho (PTC), Nerilda Penna (PP) e Wesley Ulrich, o
Lelo (PT), apresentaram requerimento ao Executivo solicitando o cumprimento do
artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a nomeação de cargos em comissão. Segundo
o artigo, fica proibida a contratação de cônjuge ou parente até terceiro grau
de vereadores, Prefeito, Secretários, Diretores ou Chefes de Departamento, ato
que configura nepotismo. O disposto também se aplica a fundações, autarquias e
entidades que recebam repasses públicos acima de 50% de sua receita bruta. Os
funcionários públicos de carreira não se enquadram na referida lei.
“Que
o Poder Executivo, através de departamento competente, possa viabilizar e
garantir o que estabelece o artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, bem como dar
publicidade de seu ato”, consta a justificativa da proposição. O Executivo tem
o prazo de 15 dias, contados após o envio do requerimento, para enviar resposta
à solicitação.
FONTE: Nicole Chiaradia
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