Tomazina prorroga prazo para Recuperação Fiscal

A Câmara Municipal de Tomazina aprovou e o prefeito Guilherme Cury publicou a Lei 341/2013 que visa à prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIT).  Em diário oficial o novo prazo foi estipulado até o dia 30 de novembro, mediante a utilização do “Termo de Adesão ao REFIT”.

O Tribunal de Contas do Estado prevê que os tributos em atrasos com os municípios possam ser cobrados judicialmente. Os créditos tributários de que trata a Lei poderão ser parcelados em pagamentos mensais e sucessivos, dentro do exercício de 2013, mediante deferimento do Prefeito Municipal.

Também poderá aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município o contribuinte que já realizou parcelamento em 2011. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 20,00 (vinte reais). No caso do contribuinte optar pela participação no programa fica suspenso à multa e juros de mora.