Projeto que proíbe tatuagens definitivas em menores de 18 anos de idade volta à pauta na segunda-feira (17)

O projeto de lei nº 367/12, do deputado Gilson de Souza (PSC), que proíbe tatuagens definitivas no Paraná em menores de 18 anos, mesmo que apresentem autorização dos pais ou responsáveis, volta a ser debatido em Plenário na sessão da Assembleia Legislativa de segunda-feira (17). A Ordem do Dia – a pauta dos trabalhos – relaciona ainda outras oito proposições e mais dez indicações parlamentares.

A proposta de Gilson de Souza, que será votada em terceira discussão, altera a Lei estadual nº 12.242, de 31 de julho de 1998 (com nova redação dada também pela Lei nº 13.129/2001), que atualmente permite a aplicação de tatuagens em menores de idade desde que os pais ou responsáveis o autorizem por escrito. O projeto acaba com esta brecha e as tatuagens em menores de 18 anos de idade ficarão proibidas no estado.  A esse projeto foi anexado o projeto de lei nº 379/12, do deputado Dr. Batista (MD), que visa proibir, além das tatuagens, os piercings e outros adornos perfurantes (com exceção de brincos), em menores de 18 anos de idade.

Segurança Pública – Em primeira discussão, os deputados debatem o projeto de lei nº 154/13, do Poder Executivo, que altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Estado da Segurança Pública, transformando 23 cargos comissionados em dez cargos da mesma forma de provimento. Outra proposição em primeira discussão é a de nº 232/13, também do Executivo, autorizando a doação de imóveis ao Instituto Federal do Paraná, no município de Barracão. E em terceira discussão está o projeto de nº 165/2013, igualmente do Executivo, que autoriza o Governo do Estado a doar imóvel ao município de Chopinzinho.

Também será votado, em redação final – última etapa dos debates em Plenário, o projeto de lei nº 150/13, do Tribunal de Contas do Estado. Essa proposição altera o anexo I da Lei nº 17.531, de 3 de abril deste ano, que regulamenta a concessão das gratificações de função e exercício de encargos especiais, e também cria cargos em comissão na estrutura do quadro de servidores daquela Corte. Por fim, o último item da pauta, que será votado em primeira discussão é o projeto de resolução nº 11/13, da Comissão Executiva do Legislativo, que faz o reajuste anual do auxílio alimentação concedido aos seus servidores.

FONTE: Assessoria ALEP