No
próximo dia 30 de agosto vence o prazo para os municípios encaminharem, ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) informações contábeis,
financeiras, patrimoniais e orçamentárias dos meses iniciais do exercício de
2013. Até a data, o Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento
Mensal (SIM-AM) da Corte deverá receber todas as informações relativas ao
período de janeiro a julho deste ano, definidas nos lay-outs da
versão respectiva.
Estes lay-outs estão
disponíveis ao gestor público no portal do TCE na internet, em www.tce.pr.gov.br. Basta
clicar na aba “Municipal” e, em seguida, em “Download de Programas”, “SIM – AM 2013” .
O
prazo inicial para apresentação das informações era 30 de abril, para os três
primeiros meses do ano. No entanto, o presidente do órgão, conselheiro Artagão
de Mattos Leão, sugeriu ao Pleno da Casa que a data fosse adiada. Os motivos
são a vigência do Plano de Contas Aplicado à Contabilidade do Setor Público
(PCASP), as novas técnicas de contabilidade que determinaram alterações
significativas em todos os sistemas gerenciais e de controles – ainda complexas
para os municípios – e a falta de oferta de sistemas de informática adaptados à
nova legislação. A proposta foi aprovada pelo colegiado.
A
medida não apresenta nenhum entrave às atribuições de fiscalização exercidas
pelo Tribunal de Contas. A não apresentação dos dados no prazo fixado implica
no cancelamento da emissão da certidão liberatória pelo Tribunal, além de
multas e outras sanções. O documento é indispensável para obtenção de recursos
de convênios e empréstimos.
Em
vigor no âmbito municipal desde o início deste ano, o PCASP e as normas
dispostas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) impõem
uma transformação profunda na contabilidade pública. Ela abandona o enfoque
puramente orçamentário e passa a adotar um caráter patrimonial, permitindo
controle mais efetivo de bens, direitos e obrigações de órgãos e entes
públicos. O resultado será a maior transparência e o aumento da qualidade das
informações e dados contábeis.
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