Vereador apresentará a Lei da “Ficha Limpa”

O vereador de Santo Antônio da Platina Francisco Faustino de Proença Junior, o Chiquinho Net (MD) pretende apresentará no Plenário da Câmara Municipal o Projeto da “Ficha Limpa” no órgão público Executivo e Legislativo Municipal. Com esta aprovação, os funcionários nomeados para cargos em comissão não poderão ter a ‘ficha suja’.

“Estou entrando em contato com municípios que já possuem esta Lei aprovada para podermos apresentar ao plenário para a votação deste projeto também em Santo Antônio da Platina”, ressalta Chiquinho Net. A intenção é colocar no projeto num dos artigos está vedada a nomeação para os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos.