Programa de Recuperação Fiscal está em vigor até final de maio


A câmara de vereadores aprovou e o prefeito Guilherme Saliba de Tomazina promulgou o REFIT (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tomazina), o programa visa oferecer mais prazo para que os munícipes que estão em atraso com os tributos possam estar quitando, ou reparcelando, os débitos contraídos com o município até 31 de dezembro de 2012.
O REFIT de Tomazina precisou ser aprovado pela câmara de vereadores e promulgado pelo poder executivo, para que se torne lei, pois o Tribunal de Contas do Estado prevê que os tributos em atrasos com os municípios possam ser cobrados judicialmente. A partir de então as pessoas físicas ou jurídicas, que queiram efetivar a regulamentação da sua dívida junto ao município tem o prazo até 30 de maio de 2013 para formalizar sua participação no programa mediante assinatura de termo de adesão que poderá ser feito no setor de tributação da prefeitura de Tomazina.
Podem aderir ao REFIT pessoas jurídicas com encargos constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 20,00 (vinte reais). No caso de o contribuinte optar pela participação no programa fica suspenso à multa e juros de mora. O contribuinte que aderiu ao programa do REFIT em 2011, também poderá aderir ao programa deste ano.
O setor tributário informa que decorrido o prazo legal previsto, o município tem a obrigação, por lei, de optar pela cobrança judicial. Vale ressaltar que é com o recolhimento desses impostos que a municipalidade poderá estar realizando mais obras ainda de interesse da coletividade. Participe do REFIT 2012, venha até o Departamento de Tributação da prefeitura municipal de Tomazina para melhores esclarecimentos, cresça conosco e ajude no bem estar e no desenvolvimento do seu município.

FONTE: Agência Criativa
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