A
Vara Cível de Ribeirão do Pinhal determinou a suspensão pelo prazo
de cinco anos dos direitos políticos do ex-prefeito de Ribeirão do Pinhal
(2005-2008), Moacir Ribeiro Lataliza, por conta da contratação irregular de 60
pessoas. As contratações, conforme a Promotoria, configuram improbidade
administrativa.
Também
foi determinado pela Justiça o pagamento de uma multa de 70 vezes o valor da
remuneração na época dos fatos. A decisão foi proferida após uma ação civil
pública proposta pelo Ministério Público.
De
acordo com a ação, a Prefeitura do município realizou um convênio
administrativo com as entidades sem fins lucrativos Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância (APMI) e a Cooperativa das Associações de Moradores de
Bairros e Produtores de Ribeirão do Pinhal (CAMBPRB) e realizou a contratação
de servidores sem concurso público, o que contraria os princípios do próprio
contrato social da entidade.
A
contratação se dava por meio de simples indicação por parte da presidente da
APMI, esposa do requerido. Segundo relatos presentes na ação, diversas
pessoas contratadas pela APMI, prestavam serviços para a prefeitura. Para a
Justiça, a contratação sem concurso público "infringiu diretamente os
mandamentos constitucionais e legais". A decisão também destaca que o
requerido tinha plena consciência da irregularidade cometida. Apenas em 2008,
houve um salto de contratações na CAMBPRB. Foram 45 contratados, 38 a mais do que em 2005.
FONTE: npdiario
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