Recomendação
também foi estendida a associações comerciais e casas lotéricas
O
Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação às prefeituras dos
municípios da Subseção Judiciária de Paranavaí para que não contratem
empresas de vigilância/segurança privada que não possuam autorização de
funcionamento do Departamento de Polícia Federal para a prestação de serviços
nos prédios sob administração municipal, bem como nos eventos organizados pelas
prefeituras ou quaisquer outros órgãos públicos municipais. O MPF orienta,
ainda, para que busquem junto à Polícia Federal em Maringá informações acerca
da regularidade das empresas de segurança sempre que forem contratar tais tipos
de serviços. A recomendação foi estendida também a casas lotéricas e
associações comerciais, empresarias e industriais. O prazo para a que prefeituras,
associações e casas lotéricas enviem uma resposta ao MPF é de dez dias do
recebimento da recomendação.
No
documento, o MPF pede também que as prefeituras, casas lotéricas e associações
informem aos particulares sobre a existência da recomendação, orientando-os a
seguirem as normas legais caso venham a utilizar serviços de segurança privada
em seus eventos, para evitarem responder por eventuais danos causados por
seguranças irregulares, como por exemplo ferimentos a terceiros, perdas de
valores e danos ao patrimônio.
As
recomendações foram expedidas após a apuração, durante instrução de inquérito
civil público, de que empresas da região de Paranavaí, embora não sejam
autorizadas pelo DPF para a prestação de segurança patrimonial (armada ou
desarmada), transporte de valores e serviços de "guarda costa",
utilizam-se de expedientes fraudulentos para prestar tais serviços de forma
irregular. Em alguns casos, são constituídas diversas empresas com objeto
social ligado ao monitoramento patrimonial eletrônico (o qual não necessita de
autorização do DPF) ou empresas em nome de terceiros. Em outros, a prestação do
serviço é realizada com nomes como "zelador" ou "controlador de
portaria" para dissimular a irregularidade.
Respostas -
Várias prefeituras já encaminharam respostas à recomendação do MPF. Até o
momento, a medida mais concreta foi a da prefeitura de Paranavaí - o prefeito
da cidade informou que a recomendação foi inteiramente acatada e que já foi
promovida mudança na portaria que trata da expedição de alvarás.
FONTE:
Ministério Público
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