Dois
projetos de lei que beneficiam os motoristas serão analisados nos próximos dias
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em
caráter conclusivo. Um deles obriga os órgãos de trânsito dos estados e do
Distrito Federal (Detrans) a comunicar com 90 dias de antecedência o vencimento
da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O
texto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, em caráter conclusivo,
estabelece ainda que os órgãos devem informar a quantidade de infrações e data
de vencimento dos pontos anotados na carteira, nos casos de infrações cometidas
no ano anterior.
O
relator da proposta, deputado José Stédile (PSB-RS), disse que em alguns casos
os motoristas se esquecem de observar a validade da carteira e acabam sendo
punidos com multa, apreensão do documento e do veículo, que só poderá ser
retirado por condutor habilitado.
O
outro projeto obriga os órgãos de trânsito a fornecer aos usuários o número do
protocolo de atendimento feito por centrais telefônicas, internet ou
presencial, bem como solicitações verbais. O texto também determina que a
resposta deverá ser dada até 48 horas após a solicitação do consumidor. Para o
relator do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, onde o texto foi
aprovado em caráter conclusivo, deputado Severino Ninho (PSB-PE), a medida irá
facilitar a vida dos usuários dos serviços.
"A
presente proposição cria duas obrigações para os órgãos ou entidades executivos
de trânsito: fornecimento de número de protocolo e resposta ou prestação do
serviço solicitado em até 48 horas, os quais, se espera, irão melhorar em
sobremaneira o serviço em
questão. Desse modo, consolidar-se-ia o direito do consumidor
supracitado", argumenta o relator. Se os projetos forem aprovados
pela CCJ, eles serão encaminhados diretamente para apreciação do Senado, sem
serem votados pelo plenário da Câmara.
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