Projeto de lei veda envio de boletos bancários sem autorização

Curitiba - O deputado estadual Pedro Lupion (Democratas) apresentou, na sessão plenária desta quarta-feira (17), Projeto de Lei (PL) que determina a proibição de emissão de boletos de ofertas sem solicitação prévia do consumidor para a contratação de produtos e serviços. Estados, concorrentemente com a União, têm competência para legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como sobre responsabilidades por danos causados aos consumidores.

O projeto de lei de Lupion defende que a falta de permissão de envio de boletos para contratação de produtos ou serviços aos consumidores, em especial produtos financeiros, é prática considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor de todo o País.

O deputado justifica em seu texto que, segundo experiências do PROCON-PR, são inúmeras as queixas que demonstram que vários consumidores, ao receberem os boletos com oferta de produtos, principalmente os bancários, acabam por pagar essas faturas sem perceber que se trata apenas de ofertas de produtos.

Ainda de acordo com O PROCON, o consumidor que aderiu ao produto claramente por engano, solicita o cancelamento e estorno dos valores e, com muita frequência se vê obrigado a recorrer aos órgãos de proteção para conseguir a restituição dos valores.

“É inadmissível que um fornecedor, com a pretensão de ofertar produtos, envie aos consumidores um boleto de pagamento, sem solicitação, ainda que esse contenha informações sobre a facultatividade do pagamento, uma vez que nem todos os consumidores conseguem identificar as informações e, ainda, na maioria das vezes não obedecem aos preceitos código de proteção e defesa do consumidor”, ressalta o autor do PL.

Segundo o deputado Lupion, as relações de consumo devem pautar-se nos princípios da transparência e no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, além da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo. “Infelizmente, os princípios gerais e as regras presentes no CDC não vêm sendo respeitados por uma série de fornecedores", lamenta o parlamentar. 

“Apesar do Código de Defesa do Consumidor já ser uma importante ferramenta em favor da parte mais vulnerável, acaba abrindo margem para eventuais descumprimentos, gerando dúvidas em grande parcela da população”, argumenta Pedro Lupion.

FONTE: ASSESSORIA